O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 22 anos nesta sexta-feira (13), prevê uma série de direitos a esse público, mas também deveres da sociedade, de pais, conselheiros tutelares, juízes e médicos, entre outros. A partir da lei, aprovada em 1990, crianças e adolescentes passaram a ter direito a saúde, educação e convivência familiar. Para a garantia desses benefícios, o governo federal desenvolve uma série de programas.
Em ato comemorativo dos 22 anos do estatuto, durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), ressaltou a importância do fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e da renovação do trabalho dos conselhos tutelares. “Precisamos fazer com que cada região, cada município tenha seu plano decenal, a partir daquele que vamos construir aqui nesta conferência”, disse a ministra.
Maria do Rosário citou a presidenta Dilma Rousseff, que chamou a atenção, na quinta-feira (12), para a importância do cuidado com as crianças. “Como disse a presidenta Dilma, uma nação se mede por sua capacidade de atender às suas crianças e adolescentes. Estou chamando essa medida de PIIB, com dois ‘is’. É a Proteção Integral à Infância Brasileira”, afirmou.
Ações do MDS
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) está encarregado de diversas ações voltadas para crianças e adolescentes, por meio de serviços de proteção básica e especial, dentro do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proteção básica é oferecida nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), que trabalham com prevenção às diversas formas de violência.
Nesse sentido, é feito, por exemplo, o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social, que têm crianças vítimas de negligência e de trabalho infantil, entre outros. E o serviço de fortalecimento de vínculos, que se divide por faixa etária, com metodologia específica.
Quando há violação de direitos da criança e do adolescente, os serviços são prestados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Existem atualmente no país 7.471 Cras em 5.471 municípios, e 2.083 Creas em 1.899 municípios, que recebem recursos do MDS.
O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. “O estatuto é um dos instrumentos mais importantes para a proteção da criança, pois garante que seus direitos não sejam violados”, diz Maria do Socorro Tabosa, diretora substituta de Proteção Social Básica do MDS.
Proteção integral
Durante a 9a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Mobilizando, Implementando e Monitorando a Política e o Plano Decenal de Direitos das Crianças e Adolescentes, o MDS assinou o protocolo nacional para proteção integral de crianças e adolescentes em situação de riscos e desastres.
O documento prevê, entre outras ações, que profissionais de assistência social estejam disponíveis para atender crianças e adolescentes em situação de desastre; que as famílias, quando necessário, sejam incluídas em serviços socioassistenciais, em programas de transferência de renda e benefícios adicionais; e que aquelas que não tenham familiares localizados sejam encaminhadas provisoriamente ao serviço de acolhimento, com a imediata localização da família nuclear ou extensa
Fonte: Blog do Planalto
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