Nova quantia, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, é R$ 92,00 maior do que o piso pago em 2015, que é de R$ 788,00
A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta terça-feira (29), decreto que define o valor de R$ 880,00 para o salário mínimo, de acordo com nota publicada pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República.
A nova quantia, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, é R$ 92,00 maior do que o piso pago em 2015, que é de R$ 788,00.
A decisão beneficia cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional.
Confira a nota na íntegra:
Decreto assinado nesta terça-feira (29/12) pela presidenta da República, Dilma Rousseff, fixa o salário mínimo que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016: R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). O decreto será publicado no Diário Oficial da União de quarta-feira (30/12).
Com o decreto assinado hoje pela presidenta Dilma Rousseff, o governo federal dá continuidade à sua política de valorização do salário mínimo, com impacto direto sobre cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional.
O ministro Miguel Rossetto falará à imprensa às 15h na sede do Ministério do Trabalho & Previdência Social.
Depois de um ano de atividades, 39 adolescentes, entre 16 e 21 anos, receberam o certificado de conclusão do Projeto Vira Vida. A formatura foi nesta quarta-feira (9), no Centro de Recepção de Visitantes (CRV) e contou com a presença do diretor-geral brasileiro da Itaipu, Jorge Samek, do presidente do Conselho Nacional de Administração do Sesi, Gilberto Carvalho; e outras autoridades.
O Vira Vida é uma parceria entre Sesi, Programa de Proteção à Criança e ao Adolescentes (PPCA), da Itaipu e PTI.
Na mesma cerimônia, foi assinado o termo de adesão ao Vira Vida Aprendiz, com enfoque 100% na formação profissional e inserção no mercado de trabalho. As aulas devem iniciar no segundo trimestre de 2016.
Ao longo do ano, os jovens, que vivem em situação de vulnerabilidade social, receberam cursos profissionalizantes, nas áreas administrativas e de computação. Também ganharam lições de disciplina, cidadania e determinação para mudar sua realidade.
“Com conhecimento cada um de vocês pode mudar o bairro, a cidade e quem sabe transformar nosso país”, afirmou Jorge Samek. “A convivência com esses adolescentes nos fez repensar o modo de agir e acreditar que todos os jovens são parecidos, o que difere são as oportunidades dada a uns e não a outros”, contribuiu o diretor-superintendente do PTI, Juan Sotuyo.
Gilberto Carvalho lembrou que ao receber o certificado de conclusão do curso, os jovens iniciam uma nova caminhada, nem sempre boa. “Com uma profissão, hoje, vocês nasceram pela segunda vez. Vão encontrar coisas boas, mas também muitas dificuldades, mas tenho certeza que estão preparados”, disse. E acrescentou: “Não esqueçam de ser solidários. Lembrem dos colegas que não tiveram a mesma chance e os incentivem a lutar pelos sonhos e atingir metas. Queríamos hoje, uma turma de 39 mil adolescentes”.
Criado pelo Sesi, em 2008, o projeto Vira Vida atende, atualmente, cinco mil adolescentes em 26 cidades do Brasil. O objetivo é oferecer aos participantes a oportunidade de adquirir conhecimentos e desenvolver suas habilidades em áreas como Moda, Imagem Pessoal, Turismo e Hospitalidade, Gastronomia, Comunicação Digital, Administração, entre outros. Em 2010, o Programa foi lançado em Foz do Iguaçu.
Oportunidade real
Quem aproveitou a oportunidade foi a jovem Keila Cunha, de 18 anos. “Eu passava o dia todo na rua. Não estudava e só dava desgosto para a minha mãe. Hoje, sou auxiliar administrativo no PTI e voltei a estudar. Também parei de fumar. Minha vida é outra”, contou Keila.
“Não gostava da vida que ela levava. Com más companhias e sem perspectiva de futuro. Depois do Vira a Vida, ela até voltou a estudar e tem um emprego”, aprovou a mãe, Maria Aparecida da Cunha.
Carlos Belis é outro jovem que agarrou a oportunidade. O contrato de vivência profissional era apenas de quatro horas por dia, mas o garoto queria mais. Disse aos coordenadores que desejava uma carga horária de oito horas, pois só assim aprenderia mais. “Eu sabia que aquela era a chance de aprender, queria aproveitar ao máximo”, relatou.
Dipp e Joel receberam os procuradores da Reública Carolinna Tavares e Juliano Gasperin, no Centro Executivo.
Itaipu vai ajudar na divulgação da campanha Dez Medidas Contra a Corrupção, promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) em todo o País. Na segunda-feira (7), promotores do MPF se reuniram com o diretor técnico executivo, Airton Dipp (que representa a Diretoria Geral Brasileira interinamente), e o assistente do diretor-geral brasileiro, Joel de Lima, para apresentar a campanha.O pedido do MPF é fazer um quiosque de divulgação no Centro de Recepção dos Visitantes (CRV) para explicar sobre a campanha e coletar assinatura. As “dez medidas” podem virar um projeto de lei de iniciativa popular que fará alterações, principalmente, no Código de Processo Penal, para evitar a corrupção e inibir a impunidade.“A iniciativa é altamente importante para todos nós e Itaipu, como empresa pública, vai dar todo o apoio necessário”, afirmou Dipp, que se comprometeu de levar o pedido à Reunião da Diretoria Executiva, nesta quarta-feira (9).
Além de Itaipu, os promotores Juliano Baggio Gasperin e Carollina Tavares também buscam o apoio da Infraero e do Parque Nacional do Iguaçu (PNI), onde há grande circulação de pessoas. O Ministério Público conta com nove procuradores na região que compreende Foz do Iguaçu e outros dez municípios.A CampanhaSeparada em dez medidas, as propostas do MPF surgiram da Portaria PGR/MPF nº 50, assinada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em janeiro deste ano. O documento criou as comissões de trabalho que tiveram a missão de encaminhar sugestões de mudança legislativa para implementar medidas de combate à corrupção.As medidas foram lançadas em março e a população foi convidada a conhecê-las e a sugerir mudanças. No dia 1º de junho, o MPF entregou ao Congresso Nacional os anteprojetos que, com as assinaturas da população, podem virar um projeto de lei. Mais de 840 mil assinaturas já foram coletadas (veja mais informações no site da campanha clicando aqui).“A corrupção não está localizada somente em quem tem mandato. Ela é cultural”, afirma Carollina Tavares. Para ela, o maior objetivo é aumentar a intolerância contra a corrupção não só no poder público, mas no dia a dia. “Toda a vida em sociedade é afetada pela corrupção, não só no serviço público”.As 10 medidas (clique aqui para mais detalhes)1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação 2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos 3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores 4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal 5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa 6) Reforma no sistema de prescrição penal 7) Ajustes nas nulidades penais 8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2 9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado 10) Recuperação do lucro derivado do crimeFonte: JIE
No encontro no RBV foi apresentado o resultado do relatório do GGIM.
Em casa, onde crianças e adolescentes deveriam ser sentir mais seguros, é justamente o local em que eles estão mais vulneráveis, sobretudo nesta época, quando iniciam as férias escolares e as festividades de fim de ano. A conclusão é de um estudo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) de Foz do Iguaçu, que apresentou um relatório, no final de novembro, no Refúgio Biológico Bela Vista, em reunião da Rede Proteger, da qual Itaipu faz parte, realizada.
Segundo o inspetor do GGIM, Josnei Fagundes, no período de férias e fins de semana prolongados há maior concentração de pessoas nas residências, e, por isso, aumentam os números de registros de violência doméstica, contra mulheres e crianças.
Dos 209 casos de atendimentos a crianças vítimas de violência entre janeiro e setembro, em Foz do Iguaçu, 115 ocorreram nas próprias moradias, principalmente nos bairros Morumbi, Vila C e região central. Em segundo lugar, locais públicos: 32 casos.
Parte dos crimes é de estupro contra meninas. Dos 39 registrados, 35 foram contra crianças com menos de 12 anos. Na sequência estão lesão corporal, maus tratos e fornecimento de drogas. “Seguimos uma tendência nacional, onde normalmente esses crimes são cometidos pelos mais próximos, como pais, padrastos, irmãos e primos, devido ao grau de confiança”, explicou Fagundes.
Atentos
“Precisamos que vizinhos e parentes fiquem atentos e denunciem. São vários números e a denúncia é anônima. Não podemos permitir que nossas crianças sejam violentadas”, afirmou a coordenadora do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente (PPCA), Maria Emília Medeiros de Souza, da Assistência da Diretoria Geral Brasileira (AS.GB). “Com certeza temos ainda mais crimes, mas justamente pela característica, muitos acabam omitindo e deixando de registrar ocorrência.”
Disque-denúncia
As denúncias podem ser feitas pelo Disque 100 ou diretamente no Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (NUCRIA), pelo telefone (45) 3524-8565.
Para Eleonora Menicucci, transformação do Ligue 180 em disque-denúncia foi fundamental para aumentar relatos de abuso
O governo federal lança nesta segunda-feira (7) campanha nacional de combate à violência contra a mulher, que tem como um dos motes a mensagem "Você não está sozinha. Tem sempre alguém do outro lado". Trata-se de uma referência ao Ligue 180, serviço de disque-denúncia para casos de violência de gênero, que acaba de completar 10 anos.
O objetivo central da campanha é reforçar a mensagem de que a violência contra a mulher deve ser denunciada, informando que o canal eficaz para essa notificação é o Ligue 180. Em entrevista ao Portal Brasil, a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, diz acreditar que o aumento recente no número de denúncias de abusos é decorrente de um processo de empoderamento das mulheres.
"O número de denúncias está aumentando muito mais porque as mulheres estão perdendo o medo e a vergonha, estão se apoderando mais delas próprias, estão tomando suas vidas mais em suas mãos, e isso é fundamental", afirma.
A secretária também destaca a transformação do Ligue 180 em disque-denúncia formal, o que ocorreu em março de 2015. Agora a central recebe denúncias anônimas e está preparada para transformar esses registros em ocorrências, encorajando também familiares, amigos e vizinhos das vítimas fazer o registro das agressões.
Confira abaixo os principais trechos da entrevista:
Qual a importância dessa campanha?
A campanha é importantíssima porque divulga um serviço super consolidado, acolhedor e especializado que é o Ligue 180. E essa campanha tem uma lógica que é diferente das outras campanhas. A maioria das campanhas até agora ia pelo lado da mulher que sofre a violência, da mulher que fala. Agora, a campanha é pelo lado das atendentes.
O que se quer mostrar com isso?
Queremos mostrar que o Ligue 180 é um serviço especializado, humano, respeitoso. É um serviço em que existe uma mulher do outro lado também que ouve, que sofre, que encaminha o problema. A importância dessa campanha é levar para as mulheres brasileiras mais uma mensagem da eficácia, de eficiência, de humanidade e de respeito.
E por que é importante neste momento?
Porque o Ligue 180 tem 10 anos, porque a violência é uma chaga e porque o Brasil subiu de sétimo para quinto lugar no ranking dos países na violência contra a mulher. E porque temos um País que é um continente, que tem mulheres em todos os rincões. E esse serviço tem chegado (aos lugares mais distantes) e as mulheres precisam cada vez mais de informação.
O Ligue 180 tem ajudado as vítimas?
Esse serviço muda a vida das mulheres. É uma política pública que chega até onde a mulher está. Além de capilaridade em todo o Brasil, o serviço está no exterior. Hoje atendemos em 16 países as mulheres brasileiras que estão no exterior e que sofrem violências pelos seus maridos, companheiros namorados. Para cada país temos um número que a pessoa liga gratuitamente e cai no 180. Nesse serviço entra o Itamaraty, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça.
Quem deve denunciar a violência? É só a vítima?
A mulher liga. E com a Lei Maria da Penha, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu, em 2012, constitucionalidade à denúncia anônima. Por exemplo, cárcere privado dificilmente é denunciado pelas mulheres que estão em cárcere privado, e um vizinho, uma pessoa que passa na rua e ouve um barulho estranho liga. A denúncia anônima passa a ser considerada denúncia. E serve como peça no processo. O pai, a mãe, a amiga, a professora, a filha, todos podem denunciar.
De que tipo de violência estamos falando?
Estamos falando da violência física, sexual, patrimonial, psicológica e emocional. Antes, as violências psicológica, patrimonial e emocional não eram consideradas e agora são. Até março de 2015 o serviço era Central de Atendimento – Ligue 180. A transformação de ligue para disque-denúncia mudou radicalmente (o serviço).
O que mudou?
Agora, a mulher ou o denunciante anônimo telefona e essa denúncia, se permitida pela mulher e ou pela pessoa que ligou, é automaticamente transformada em um boletim de ocorrência e automaticamente terá um link que vai para o órgão de segurança pública no lugar de origem da vítima ou no lugar mais próximo à localização dela.
E qual foi a consequência disso?
Aumentou muito a denúncia de cárcere privado e de tráfico de mulheres no Brasil. Só a denúncia de cárcere privado teve aumento de 300% este ano em relação ao ano passado.
A violência está aumentando?
O número de denúncias está aumentando muito mais e isso está ocorrendo porque as mulheres estão perdendo o medo e a vergonha, estão se apoderando mais delas próprias, estão tomando suas vidas mais em suas mãos, e isso é fundamental.
Por quê?
Porque elas estão acreditando mais nas políticas públicas. Aumentou muito a denúncia de violência contra mulheres negras este ano e isso contrasta com a diminuição da violência contra mulheres brancas. Dentre os casos de violência na última década, as mulheres negras representaram 58,55%, a maioria das vítimas. E as brancas, 40,48%. Significa que houve aumento na última década de 54% da violência contra mulheres negras.
O que é a Lei do Feminicídio?
A Lei do Feminicídio é uma lei que muda radicalmente a cultura patriarcal a partir de mudança do Código Penal, que tipificava qualquer morte de homens e mulheres como homicídio. Isso dificultava a estatística das mortes de mulheres, porque estavam dentro do homicídio. Não se conseguia separar as mortes violentas de homens e mulheres. E entre as mortes de mulheres, se eram, por exemplo, morte no trânsito, morte natural ou por violência.
A Lei do Feminicídio mudou isso?
O Feminicídio mudou no Código Penal a linguagem e a morte pelo fato de se ser mulher. É uma questão de gênero.
O que diz essa lei?
Essa lei tipifica como crime hediondo o assassinato de mulheres pela questão de gênero, pelo fato de serem mulheres. A morte por violência doméstica é feminicídio. Essa tipificação, que vai de 12 a 30 anos, é aumentada em um terço em casos de morte da mulher com menos de 14 anos ou mais de 60, se acontece na frente das crianças, se a mulher se estiver grávida e se a mulher for deficiente.
Isso vai diminuir os assassinatos de mulheres?
Vai porque aumenta a pena. Nós trabalhamos com prevenção mas trabalhamos também com punição. Quem mata mulher tem que ir para a cadeia, é crime inafiançável.
Qual a taxa de assassinato de mulheres no Brasil?
São 13 mulheres assassinadas por dia conforme o mapa da violência. Isso, no mínimo, porque há subnotificação ainda, infelizmente.
O Enem, cujo tema de redação deste ano foi a violência contra a mulher, está ajudando no debate?
O Enem foi fundamental. Ajudou mais que 20 mil campanhas. Porque 8 milhões de jovens no Brasil tiveram que se debruçar sobre o tema da violência contra a mulher. São jovens homens e mulheres que refletiram sobre a violência ao responder a questão e tiveram que levar para casa esse tema. Então foram quase 8 milhões de famílias que discutiram isso. Fiquei encantada ao ver os jovens falando sobre isso. O Inep e quem elaborou a prova e escolheu esse tema fez um golaço. Isso é fundamental para desbanalizar a violência.
Qual é a sua mensagem para as mulheres brasileiras?
Não se intimidem nunca com qualquer ato de violência. E não achem normal qualquer ato de desrespeito. Denuncie. Ligue 180 e não tolere nenhum tipo de violência.
Comissão Brasileira Justiça e Paz questiona 'autoridade moral' para início de processo e fala em 'interesses contrários ao bem comum'
A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), disse, em nota publicada nesta quinta-feira (3), que a abertura de processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff “carece de subsídios que regulem a matéria, conduzindo a sociedade ao entendimento de que há no contexto motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum”.
“A ordem constitucional democrática brasileira construiu solidez suficiente para não se deixar abalar por aventuras políticas que dividem ainda mais o País”, afirma a comissão. “Auguramos que a prudência e o bem do País ultrapassem interesses espúrios”.
No pronunciamento, a comissão afirma que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, apropriou-se da prerrogativa legal de modo inadequado. “Indaga-se: que autoridade moral fundamenta uma decisão capaz de agravar a situação nacional com consequências imprevisíveis para a vida do povo? Além do mais, o impedimento de um presidente da República ameaça ditames democráticos, conquistados a duras penas”.
A comissão reitera o desejo de que o processo de impeachment não prejudique o futuro do Brasil e que “é preciso caminhar no sentido da união nacional, sem quaisquer partidarismos, a fim de que possamos construir um desenvolvimento justo e sustentável”.
Confira a íntegra da nota: A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo da CNBB, no ensejo da ameaça de impeachment que paira sobre o mandato da Presidente Dilma Rousseff, manifesta imensa apreensão ante a atitude do Presidente da Câmara dos Deputados.
A ação carece de subsídios que regulem a matéria, conduzindo a sociedade ao entendimento de que há no contexto motivação de ordem estritamente embasada no exercício da política voltada para interesses contrários ao bem comum.
O País vive momentos difíceis na economia, na política e na ética, cabendo a cada um dos poderes da República o cumprimento dos preceitos republicanos.
A ordem constitucional democrática brasileira construiu solidez suficiente para não se deixar abalar por aventuras políticas que dividem ainda mais o País.
No caso presente, o comando do legislativo apropria-se da prerrogativa legal de modo inadequado. Indaga-se: que autoridade moral fundamenta uma decisão capaz de agravar a situação nacional com consequências imprevisíveis para a vida do povo? Além do mais, o impedimento de um Presidente da República ameaça ditames democráticos, conquistados a duras penas.
Auguramos que a prudência e o bem do País ultrapassem interesses espúrios.
Reiteramos o desejo de que este delicado momento não prejudique o futuro do Brasil.
É preciso caminhar no sentido da união nacional, sem quaisquer partidarismos, a fim de que possamos construir um desenvolvimento justo e sustentável.
O espírito do Natal conclama entendimento e paz.
Carlos Alves Moura Secretário Executivo Comissão Brasileira Justiça e Paz
Com a aprovação do novo parâmetro para 2015, o governo pode liberar R$ 12,9 bilhões que tinham sido bloqueados há poucos dias
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou que a aprovação da nova meta fiscal para 2015 pelo Congresso Nacional "traz normalidade". Segundo ele, o desafio, a partir de agora, é cuidar da economia em 2016, com a aprovação do Orçamento do próximo ano e o encaminhamento de reformas estruturais, como a da Previdência Social.
“Com a contingência que havia sido identificada no final da semana passada desaparecendo, podemos evidentemente, como diz a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], desbloquear os limites de movimentação e empenho. Então isso nos traz evidentemente uma normalidade pela ação do Legislativo”, afirmou Levy.
Com a aprovação da meta de déficit de R$ 119,9 bilhões para 2015, o governo pode liberar os R$ 12,9 bilhões – R$ 11,2 bilhões do Poder Executivo e R$ 1,7 bilhão dos demais poderes – que estavam contingenciados (bloqueados) desde segunda-feira (30). Caso o bloqueio se estendesse, o governo teria de atrasar o pagamento de despesas correntes, como contas de água, luz, telefone, aluguéis e contratos terceirizados.
O ministro parabenizou o Congresso pela votação. “Foi uma votação importante. Foi mantido o relatório do deputado Hugo Leal [do PROS-RJ], que teve um trabalho estritamente preciso e transparente dentro da CMO [Comissão Mista de Orçamento], e que foi acatado pelo plenário dando clareza à orientação orçamentária para 2015”.
Para Levy, o governo agora tem de se preocupar com o próximo ano, garantindo um orçamento que dê condições à equipe econômica de cumprir a meta de superávit primário (economia de gastos para pagar os juros da dívida pública) de 0,7% do Produto Interno Bruto para 2016. Ele também defendeu o início das discussões em torno da reforma da Previdência Social, onde se concentram os gastos obrigatórios do governo.
“Temos de votar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016], temos de votar Orçamento. Temos de ter uma implicação de longo prazo muito importante como a reforma da Previdência, trazendo uma estabilidade no horizonte intertemporal, entre gerações”, afirmou.
Efeitos
A referência de déficit primário de até R$ 119,9 bilhões, equivalente a 2,08% do Produto Interno Bruto (PIB), vai substituir a meta atual descrita na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, de superávit primário de R$ 55,3 bilhões para o Executivo.
A proposta (PLN 5/15), que foi relatada pelo deputado Hugo Leal (Pros-RJ), vai à sanção presidencial.
O texto é de autoria do governo e chegou ao Congresso em julho. Em termos legais, a proposta estabelece meta de deficit primário para a União de R$ 51,8 bilhões e superávit para os estados, Distrito Federal e municípios de R$ 2,9 bilhões, resultando em um deficit de R$ 48,9 bilhões para o setor público brasileiro.
O projeto permite, porém, que o Executivo amplie o seu déficit para R$ 119,9 bilhões ao incorporar, pelo lado das despesas, dívidas do Tesouro Nacional no montante de R$ 57 bilhões, e frustração de receitas de R$ 11 bilhões.
O deputado Hugo Leal defendeu a revisão da meta fiscal. Ele citou fatores internos e externos, como queda das receitas e das exportações, que teriam interferido na capacidade do governo de atingir a economia pretendida para 2015.
Os parlamentares favoráveis à proposta disseram que a revisão da meta permitirá ao governo manter a execução de programas sociais, como o habitacional Minha Casa, Minha Vida.
