Sistemas de ensino oferecerão aos presos cursos supletivos de educação de jovens e adultos

Entrou em vigor, nesta quinta-feira (10), a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff que instituiu o Ensino Médio nas penitenciárias brasileiras. A nova lei, n° 13.163, modifica a Lei de Execução Penal (7.210/1984) e prevê a implantação nos presídios do Ensino Médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, cumprindo assim o preceito constitucional de universalização.
Com a nova lei, a União, estados, municípios e o Distrito Federal terão de incluir em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino, o atendimento aos presos.
Fonte: Blog do Planalto
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