Todo poder emana do povo.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

      I -  a soberania;

      II -  a cidadania;

      III -  a dignidade da pessoa humana;

      IV -  os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

      V -  o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu tramita projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, visando ampliar a representação popular elevando o número de vereadores para 21, a partir da próxima legislatura.
Iniciativa no mesmo sentido foi proposta, no final de 2011, e arquivada em razão da grande "comoção" induzida na sociedade, fruto de uma campanha midiática contrária ao projeto, financiada por instituições importantes da cidade.

A campanha de 2011 foi totalmente equivocada pois, orientada pelas razões erradas, não se propôs a debater o tema e trazer informações para a população. Antes disto, de forma soberba, induziu a população a apoiar a redução da representação popular por uma questão de economia, apontando bisonhamente outras políticas públicas onde os recursos poderiam ser melhor aplicados.

As instituições que patrocinaram a campanha se auto proclamaram representantes dos interesses da população, neste papel substituindo a própria câmara de vereadores, esta sim legitimada pelo sufrágio popular, ao propor a limitação dos gastos do legislativo municipal em 3% do orçamento do município, quando a Constituição Federal estabelece teto diferente, no Art. 29-A.

Devemos lembrar que um dos papéis da Câmara Municipal, entre outros tão importantes, é o de fiscalizar a administração municipal. A discussão que deveria ter sido provocada, amparada em estudos sérios, é de qual estrutura carece a Câmara Municipal para cumprir com seu papel constitucional em um município com a complexidade de Foz do Iguaçu. Este debate orientará as instituições, representantes de setores da sociedade, na proposição de um orçamento responsável para a Câmara Municipal.

O equívoco da campanha de 2011 está no fato de priorizar a discussão dos gastos da Câmara, quando deveria suscitar o debate sobre o papel daquela instituição, e apresentar a redução do número de vereadores como solução para todos os males... inclusive a redução dos gastos.

Esqueceram, os representantes das instituições financiadoras da campanha, que o número de vereadores tem mais a ver com a representação da população do que com o custo da Câmara. Que o vereador eleito simboliza o poder emanado do povo, legitimado por todos e por cada um dos cidadãos e cidadãs do Município. Que o número de vereadores deve ser definido levando em conta as necessidades e condições da cidade, em quantitativo adequado à sua realidade. Embora não haja limite mínimo estabelecido na Constituição Federal, o bom senso indica que não deve se afastar os representantes da população, garantindo a cada região, a cada segmento social, econômico etc a possibilidade de ter representante, de ter voz naquela que, não à toa, é chamada de Casa do Povo.

Pela Constituição Federal, municípios com população entre 160.000 e 300.000 habitantes podem ter até 21 vereadores. Foz do Iguaçu, pelos dados do IBGE, tem cerca de 260.000 hab., porém uma complexidade econômica e social que justifica termos o número máximo de representantes. Somos o 7º município do Estado em termos de população, temos o maior PIB entre os 52 municípios da região Oeste do Paraná (superando com folga Cascavel). O orçamento anual do município supera os R$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de reais), é o segundo destino turístico do Brasil, principal ponto de conexão com o Paraguai em uma região em franco desenvolvimento...

Poderia ficar dias escrevendo sobre a pujança da cidade e da região, sobre seu poder econômico e social, sobre como tudo isto deveria se refletir na política projetando e sustentando bons nomes que representassem dignamente este "case" de sucesso. Mas me restrinjo a fazer a provocação, não sejamos medíocres em nossas análises e, de consequência, intervenções nas questões de interesse público. Busquemos nos qualificar para fazer o debate à altura que Foz do Iguaçu merece.

Todo poder emana do povo, que não pode ser alijado do processo. As instituições sérias deveriam criar as condições para que as informações fossem disseminadas, e, então, cada cidadão informado e consciente poderia se manifestar. E, por serem sérias, as instituições preocupadas com o bem coletivo deveriam começar por fazer o debate internamente.